A Secretaria estadual de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ) criou um programa para que o cidadão fluminense comece o ano de 2025 com as dívidas quitadas, ou pelo menos com pagamento em andamento. A campanha estava disponível somente até esta sexta-feira (29), mas o governador Cláudio Castro decidiu pela prorrogação do prazo para adesão até junho de 2025.
O líder do executivo fluminense sancionou a Lei 10.579/2024, aprovada pela Assembleia do Rio (Alerj), em benefício dos motoristas que estão devendo. Dessa forma, os condutores poderão renegociar seus débitos referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) até o final do próximo semestre.
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A campanha IPVA em Dia já renegociou mais de 2.600 dívidas com acordos que ultrapassam R$ 11 milhões. O programa permite o parcelamento em até 12 vezes do valor pendente do imposto relativo ao período de 2020 a 2024, graças à nova lei. De acordo com o Governo do Estado, cerca de 1 milhão de veículos devem ser beneficiados com a medida.
A implementação do programa visa dar novas alternativas aos donos de veículos, para que possam quitar suas dívidas de forma mais acessível e em condições adequadas ao seu caso. O contribuinte ganha mais tempo para se regularizar e o estado, por sua vez, garante o aumento da arrecadação tributária, ressaltou o governador Cláudio Castro.
De acordo com o site da Sefaz-RJ, “o serviço permite parcelar débitos de IPVA, consolidados por veículo, dos exercícios de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024, não inscritos em Dívida Ativa, sem anistia de juros anistia de juros e multa de mora, desde que não haja débito em aberto relativo ao exercício de 2024”.
A página também informa que o pedido de adesão ao programa IPVA em dia poderá ser feito somente pelo proprietário, pelo arrendatário ou pelo comprador do veículo, desde que a comunicação de venda esteja devidamente registrada no Detran-RJ. Dessa forma, se sua situação se adequar estiver de acordo com esses critérios, você pode seguir o passo a passo para aderir à campanha:
Durante o processo, o sistema calcula as condições de pagamento, e, após a confirmação, orienta sobre a emissão do Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro (Darj). A quantidade de parcelas selecionada pelo contribuinte valerá até o resto do cronograma das prestações.
Com essa adesão, o motorista deverá desistir de eventuais contestações de débitos nas esferas administrativa e judicial. No caso de débitos inscritos em Dívida Ativa, a renegociação deve ser realizada com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
A primeira parcela vence no dia 5 do mês seguinte da adesão ao IPVA em Dia, assim como as demais prestações. Os débitos negociados estão sujeitos à incidência de juros após a data limite da quitação.
O não pagamento da primeira cota vai configurar a desistência da adesão ao programa. O parcelamento também é cancelado em caso de inadimplência por três meses, consecutivos ou alternados, ou se alguma parcela ficar mais de 90 dias em aberto.
O serviço de Consulta de débitos do IPVA e emissão de DARJ deve ser acessado diretamente na página da Sefaz-RJ. No site, é necessário informar o Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) para emitir a guia de pagamento.
Além disso, o sistema permite verificar dados do automóvel, como débitos de anos anteriores e valores da alíquota e base de cálculo. As guias que foram emitidas pela página do Bradesco antes da mudança continuam validas para pagamento.
O líder do executivo fluminense sancionou a Lei 10.579/2024, aprovada pela Assembleia do Rio (Alerj), em benefício dos motoristas que estão devendo. Dessa forma, os condutores poderão renegociar seus débitos referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) até o final do próximo semestre.
VEJA TAMBÉM:
A campanha IPVA em Dia já renegociou mais de 2.600 dívidas com acordos que ultrapassam R$ 11 milhões. O programa permite o parcelamento em até 12 vezes do valor pendente do imposto relativo ao período de 2020 a 2024, graças à nova lei. De acordo com o Governo do Estado, cerca de 1 milhão de veículos devem ser beneficiados com a medida.
A implementação do programa visa dar novas alternativas aos donos de veículos, para que possam quitar suas dívidas de forma mais acessível e em condições adequadas ao seu caso. O contribuinte ganha mais tempo para se regularizar e o estado, por sua vez, garante o aumento da arrecadação tributária, ressaltou o governador Cláudio Castro.
Como renegociar o IPVA RJ atrasado
De acordo com o site da Sefaz-RJ, “o serviço permite parcelar débitos de IPVA, consolidados por veículo, dos exercícios de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024, não inscritos em Dívida Ativa, sem anistia de juros anistia de juros e multa de mora, desde que não haja débito em aberto relativo ao exercício de 2024”.
A página também informa que o pedido de adesão ao programa IPVA em dia poderá ser feito somente pelo proprietário, pelo arrendatário ou pelo comprador do veículo, desde que a comunicação de venda esteja devidamente registrada no Detran-RJ. Dessa forma, se sua situação se adequar estiver de acordo com esses critérios, você pode seguir o passo a passo para aderir à campanha:
- Acessar o (pode ser feito por meio do ou do do );
- Fazer login na plataforma com a conta GOV.BR ou com o Certificado Digital;
- Selecionar o número do Renavam dos veículos para o qual pleiteia o benefício;
- Selecionar o número de parcelas de acordo com as opções disponíveis (quantidade de parcelas valerá até o resto do cronograma das prestações);
- Registrar a concordância com o Termo de Aceite;
- Verificar a geração do parcelamento deferido (RQP);
- Emitir o(s) DARJ(s) para pagamento do parcelamento, conforme o caso.
Durante o processo, o sistema calcula as condições de pagamento, e, após a confirmação, orienta sobre a emissão do Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro (Darj). A quantidade de parcelas selecionada pelo contribuinte valerá até o resto do cronograma das prestações.
Com essa adesão, o motorista deverá desistir de eventuais contestações de débitos nas esferas administrativa e judicial. No caso de débitos inscritos em Dívida Ativa, a renegociação deve ser realizada com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
Como funciona o programa IPVA em Dia
A primeira parcela vence no dia 5 do mês seguinte da adesão ao IPVA em Dia, assim como as demais prestações. Os débitos negociados estão sujeitos à incidência de juros após a data limite da quitação.
O não pagamento da primeira cota vai configurar a desistência da adesão ao programa. O parcelamento também é cancelado em caso de inadimplência por três meses, consecutivos ou alternados, ou se alguma parcela ficar mais de 90 dias em aberto.
Como consultar o IPVA RJ atrasado?
O serviço de Consulta de débitos do IPVA e emissão de DARJ deve ser acessado diretamente na página da Sefaz-RJ. No site, é necessário informar o Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) para emitir a guia de pagamento.
Além disso, o sistema permite verificar dados do automóvel, como débitos de anos anteriores e valores da alíquota e base de cálculo. As guias que foram emitidas pela página do Bradesco antes da mudança continuam validas para pagamento.