O Projeto de Lei (PL) 3.278/21, de autoria do deputado Bruno Engler (PRTB), que prevê que o IPVA MG 2022 mantenha a tabela de 2020 foi aprovado nesta quarta-feira (15) pela Assembleia de Minas. Agora, para valer, ele deve ser sancionado pelo governador Romeu Zema.
O Governo de Minas Gerais acionou a Justiça para que a votação do PL sobre os valores do IPVA MG 2022 não acontecesse.
A juíza Denise Canêdo Pinto, da 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, tinha determinado que esse e outros projetos só poderiam ser apreciados após a análise do projeto que autoriza o estado a aderir ao regime de recuperação fiscal.
Ainda nesta quarta-feira, o desembargador Gilson Soares Lemes, presidente do Tribunal de Justiça de Minas gerais, acatou recurso da Assembleia Legislativa e derrubou a decisão em primeira instância que suspendia a votação do projeto de lei que congela a tabela de referência para cálculo do IPVA MG 2022 aos níveis de 2020.
O presidente da ALMG, Agostinho Patrus, comemorou a decisão:
Segundo o PL aprovado, para fins de cálculo e recolhimento do IPVA MG 2022 no exercício de 2022, serão considerados os valores da base de cálculo constantes da tabela 2020, ou seja, o cidadão pagará o mesmo valor do ano passado.
No caso dos veículos não constantes na tabela, o cálculo levará em conta os valores do documento fiscal referente à transmissão de propriedade ao consumidor, ou no documento relativo ao desembaraço aduaneiro, devendo a Fazenda, também nesse caso, levar em conta o menor valor.
O PL restringiu o congelamento da tabela aos veículos usados (não importados).
Na segunda-feira (13), o governador Romeu Zema havia mando um outro projeto de lei (PL 3409 2021) que limitava o reajuste da base de cálculo do IPVA ao IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). Com isso, se comparado a 2021, o valor do IPVA MG 2022 teria uma correção de até 10,67%.
O PL de Zema foi anexado ao do deputado Bruno Engler, que já estava pronto para análise do 1º turno pelo Plenário, ao passo que o do governador foi recebido pelo nesta terça (14).
Boris Feldman explica porque o IPVA 2022 pode subir em alguns estados:
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O Governo de Minas Gerais acionou a Justiça para que a votação do PL sobre os valores do IPVA MG 2022 não acontecesse.
A juíza Denise Canêdo Pinto, da 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, tinha determinado que esse e outros projetos só poderiam ser apreciados após a análise do projeto que autoriza o estado a aderir ao regime de recuperação fiscal.
Ainda nesta quarta-feira, o desembargador Gilson Soares Lemes, presidente do Tribunal de Justiça de Minas gerais, acatou recurso da Assembleia Legislativa e derrubou a decisão em primeira instância que suspendia a votação do projeto de lei que congela a tabela de referência para cálculo do IPVA MG 2022 aos níveis de 2020.
O presidente da ALMG, Agostinho Patrus, comemorou a decisão:
Caiu liminar que tentou proibir a de aprovar o congelamento do IPVA. Vitória do povo mineiro! Agora esperamos que o projeto seja logo sancionado, assim como outros tantos aprovados na pandemia, para que este importante benefício chegue o quanto antes às pessoas.
— Agostinho Patrus (@agostinhopatrus)
IPVA MG 2022: quanto é?
Segundo o PL aprovado, para fins de cálculo e recolhimento do IPVA MG 2022 no exercício de 2022, serão considerados os valores da base de cálculo constantes da tabela 2020, ou seja, o cidadão pagará o mesmo valor do ano passado.
No caso dos veículos não constantes na tabela, o cálculo levará em conta os valores do documento fiscal referente à transmissão de propriedade ao consumidor, ou no documento relativo ao desembaraço aduaneiro, devendo a Fazenda, também nesse caso, levar em conta o menor valor.
O PL restringiu o congelamento da tabela aos veículos usados (não importados).
Projeto do governo para o IPVA
Na segunda-feira (13), o governador Romeu Zema havia mando um outro projeto de lei (PL 3409 2021) que limitava o reajuste da base de cálculo do IPVA ao IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). Com isso, se comparado a 2021, o valor do IPVA MG 2022 teria uma correção de até 10,67%.
O PL de Zema foi anexado ao do deputado Bruno Engler, que já estava pronto para análise do 1º turno pelo Plenário, ao passo que o do governador foi recebido pelo nesta terça (14).
Boris Feldman explica porque o IPVA 2022 pode subir em alguns estados:
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